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MPF/AM emite 90 recomendações destinadas a órgãos e gestores da saúde pública

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) expediu, nesta quinta-feira (12), 90 recomendações destinadas à órgãos e gestores da saúde pública no Estado para que sejam adotados princípios de segregação contábil na gestão de recursos federais da saúde. Instituições têm prazo de 20 dias para informar o acolhimento das recomendações e as providências para cumprimento.

As recomendações foram enviadas para Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas (Susam), prefeituras e secretarias municipais. O objetivo das recomendações é garantir que os recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde e das demais unidades orçamentárias que compõe o Ministério da Saúde não sejam misturados com recursos de origem estadual e municipal destinados à saúde, como prevê a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

 

Os gestores deverão adotar medidas que permitam que, em cada nota de despesa, seja informada a classificação orçamentária completa dos recursos utilizados, informando se o recurso é de origem federal, estadual ou municipal. Outra medida a ser adotada é referente à movimentação dos recursos repassados aos fundos de saúde dos estados e municípios, que deverão ser feitas exclusivamente mediante autorização do Banco Central do Brasil, identificando a destinação e o credor, em caso de pagamento.

 

Para o MPF/AM, as medidas irão garantir a melhor administração dos recursos destinados à saúde nas esferas federal, estadual e municipal de forma que os recursos sejam efetivamente usados no que foram destinados.

 

As recomendações foram enviadas para o Governo do Estado do Amazonas, para a Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas (Susam) e para os 44 municípios e secretarias municipais de saúde no âmbito de atuação do MPF/AM com sede em Manaus.

 

 

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